Condições Gerais da NetRange para o utilizador de Smart TV

O seu dispositivo de internet-connected TV («Dispositivo») utiliza uma função de serviço de Internet («Portal»). Isto permite-lhe aceder a serviços, conteúdo, software e produtos de terceiros, através da Internet. Além disso, recebe o acesso a conteúdos abertos da Internet.

A. Termos Gerais

1. O seu relacionamento com a NetRange

O seu parceiro contratual, a nível de utilização do Portal e de todos os produtos aos quais pode aceder através do mesmo, ou de terceiros, como por exemplo, serviços, software e funcionalidades de serviço (“Aplicações”) é a NetRange MMH GmbH ("NetRange”). As condições gerais de utilizador da NetRange abrangem a utilização do Portal, o acesso às Aplicações e o acesso a conteúdos abertos da Internet, representando um acordo juridicamente vinculativo entre si e a NetRange. Estas Condições Gerais de Utilizador complementam as condições e cláusulas de isenção de responsabilidade que lhe foram entregues ao adquirir o seu equipamento, e não influenciam a validade das mesmas.

2. Acordo relativamente às Condições Gerais de Utilizador

A utilização do Portal pressupõe a aceitação das Condições Gerais de Utilizador. Simultaneamente, terá de ser maior de idade, em função do sistema jurídico ao qual se encontra sujeito, a não ser que esteja a agir com conhecimento prévio e autorização por parte do seu representante legal, de acordo com o sistema jurídico no qual se encontra inserido. Caso não concorde com as Condições Gerais de Utilizador - mesmo que apenas parcialmente - o acesso ao Portal e às Aplicações não pode ser garantido. Através da utilização do Portal, aceita, tacitamente, que as atuais Condições Gerais de Utilizador são juridicamente aplicáveis a si. Além disso, reconhece e aceita que a sua utilização do Portal é considerada como aceitação tácita das Condições Gerais de Utilizador.

3. Alterações na TV

As Aplicações podem ser executadas através da sua TV, por meio do Portal. O acesso a estas Aplicações poderá ser garantido, exclusivamente, se a TV não for alterada de qualquer modo. Não deverá alterar a TV, ou tentar fazê-lo de alguma forma. Concorda em não evitar, nem tentar evitar, as medidas técnicas de controlo de acesso a conteúdos específicos ou aos direitos a tais conteúdos. Concorda em não evitar, nem tentar evitar, os sistemas de proteção contra cópia. Concorda em não encriptar, ou não tentar encriptar, chaves de cifra. Também não executará funcionalidades de lacunas de segurança implementadas na TV, nem tentará fazê-lo. Concorda em não utilizar a TV para finalidades não autorizadas, ilegais ou contrárias aos regulamentos.

4. Utilização do portal e das aplicações

A Utilização do Portal e das Aplicações pressupõe uma ligação funcional à Internet. O Portal é fornecido pela NetRange, sem garantias. O fornecimento do acesso para abrir os conteúdos da Internet ou o Portal poderá ser limitado ou removido a qualquer momento e sem pré-aviso. A NetRange não assume nenhuma garantia de acesso permanente a uma Aplicação específica. A NetRange tem o direito de, a qualquer momento, ajustar ou incluir Aplicações. A NetRange está autorizada a alterar funções do Portal - por exemplo, através da melhoria ou remoção de funcionalidades ou serviços - à sua inteira discrição.

5. Registo

O acesso ao Portal pode implicar a necessidade de registo, a configuração de uma conta de utilizador e/ou um pagamento. O registo poderá implicar a preparação de dados pessoais e a seleção de uma palavra-passe secreta e exclusiva. Os seus dados pessoais são tratados de acordo com as diretrizes de proteção de dados da NetRange e legislação de proteção de dados aplicável.

Os seus dados pessoais deverão estar completos e ser corretos e verdadeiros. A NetRange reserva-se o direito de bloquear contas de utilizadores se as mesmas tiverem sido emitidas de modo não razoável e/ou infringirem as Condições Gerais de Utilizador.

6. Software e direitos de propriedade intelectual

Em determinadas circunstâncias, precisará de software adicional, a fim de utilizar o Portal ou de ter acesso a Aplicações específicas. Ocasionalmente, ter-lhe-á sido entregue software especial ao adquirir a TV, e receberá software adicional no futuro. O software encontra-se, maioritariamente, integrado na TV, e não é acessível para o utilizador. O software instalado é propriedade de terceiros.

Ao utilizar o software, concorda em não realizar nenhuma desmontagem, descompilação, retrocesso ou alteração do mesmo. Adicionalmente, concorda em não utilizar o software para desenvolvimento de derivados, não conceder sublicenciamentos do mesmo, não o distribuir e não o utilizar para fins não autorizados ou para cometer ilegalidades ou atos contrários aos regulamentos.

As atuais Condições Gerais de Utilizador e todos os acordos de licenciamento relacionados com as mesmas aplicam-se à utilização deste software. Os respetivos acordos de licenciamento aplicam-se à utilização do software por terceiros.

Os direitos de propriedade referentes ao software não deverão ser ignorados por si, enquanto utiliza o mesmo. A NetRange reserva-se todos os direitos referentes ao software e outros elementos sujeitos a propriedade intelectual, tais como o copyright, direitos de patente e direitos de marcas comerciais e nomes comerciais.

7. Exclusão e limites de responsabilidade

A NetRange não assume nenhuma responsabilidade no caso de o Portal, ou de uma Aplicação, não corresponderem aos requisitos do utilizador, ou de a utilização do Portal não poder ser feita no momento desejado, sem limitações ou interrupções. A NetRange não assume nenhuma responsabilidade pela informação, pelo conteúdo acessível através do Portal e pela Internet, utilização e fiabilidade da mesma. As suas garantias especiais foram-lhe entregues ao adquirir a sua TV. A validade de tais garantias, incluindo as exclusões de responsabilidade relacionadas com as mesmas, continua a subsistir.

A NetRange não concede indemnizações referentes a nenhuns danos incidentais, indiretos e atípicos. Além disso, os danos consequentes (aplica-se a lucros cessantes ou a perda de poupanças), indemnizações punitivas ou danos devidos a perda de dados ou perturbações de negócio, que surjam na sequência da utilização da TV, do Portal ou de uma Aplicação, ou relacionados com estes, não são aceites, independentemente de se basearem numa infração de natureza civil, numa garantia, num contrato ou em qualquer outra natureza jurídica - mesmo que a NetRange tenha sido informada quanto à possibilidade de ocorrência de tais danos, ou que se encontre consciente de tal possibilidade. No máximo, o total de responsabilidade assumida pela NetRange relativamente a danos (independentemente das causas) corresponde ao total do montante que foi pago por si pela TV. Os critérios de exclusão mencionados anteriormente não se aplicam em caso de negligência grosseira, atos deliberados ou danos de vida, corporais ou de saúde. Este artigo é ainda aplicável na maior medida possível em função da legislação aplicável a estas condições.

8. Provisões gerais

Concorda que, no caso de a NetRange não exercer ou acionar os direitos ou meios legais que lhe assistem em função da legislação aplicável, tal não se qualifica como renúncia formal a esses direitos por parte da NetRange, e os direitos ou meios legais aplicáveis mantêm-se à disposição da NetRange. Concorda que a NetRange lhe envie mensagens através do Portal, relativamente a alterações efetuadas nas Condições Gerais de Utilizador, etc. Neste caso, a NetRange pedir-lhe-á que volte a aprovar as Condições Gerais de Utilizador alteradas.

Caso algum tribunal venha a considerar que uma provisão constante das presentes condições gerais de utilizador padece de ineficácia legal, a provisão correspondente será eliminada das condições gerais de utilizador. Por esta mesma razão, as restantes condições gerais de utilizador não são afetadas. As condições gerais de utilizador remanescentes continuarão em vigor e a deter plena força jurídica.

Concorda com a responsabilidade não exclusiva da legislação do país que for aplicável. Concorda que a NetRange tem ainda o direito de requerer ação preventiva [ou qualquer outro mecanismo legal de proteção em caso de emergência] no âmbito de um sistema jurídico. O acordo das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias não se aplica às presentes condições gerais de utilizador. A utilização da CISG é, pelo presente, categoricamente excluída

B. Aplicações

1. Definições

As aplicações são elementos audiovisuais e ideias oferecidos pela NetRange ou por terceiros. Entre outras coisas, as aplicações contêm dados, materiais, filmes, vídeos, fotografias, software e jogos. Designs, elementos artísticos, imagens, música, sons, informação e outros materiais, incluindo trabalhos derivados existentes ou futuros, em todos os meios e em todos os formatos. As aplicações abrangem uma vasta gama de serviços e funções oferecidos pela NetRange ou por Terceiros, que são, tipicamente, acessíveis via Internet. Entre outras coisas, incluem a disponibilidade de música, filmes, vídeos, transmissões de noticiários, blogues, serviços de chat, utilização de redes sociais, informações, aquisições, provisões, vendas, compras, contratações e aconselhamento acerca da sua TV.

2. Utilização

A utilização de todas as Aplicações contidas no portal limita-se, exclusivamente, a utilização pessoal e não comercial. São proibidas outras utilizações.

3. Registo

O acesso às Aplicações pode implicar a necessidade de registo, a configuração de uma conta de utilizador e/ou um pagamento. O registo poderá implicar a preparação de dados pessoais e a seleção de uma palavra-passe secreta e exclusiva. Os seus dados pessoais são tratados de acordo com as diretrizes de proteção de dados do prestador dos serviços e legislação de proteção de dados aplicável. O registo e configuração de uma conta de utilizador referente a uma Aplicação de terceiros sujeita a pagamento de custos, bem como o nível dos mesmos, regem-se pelas diretrizes e condições gerais de utilizador do conteúdo das partes terceiras respetivas.

4. Aviso legal

As Aplicações que são executadas através do Portal não se encontram sujeitas a controlo por parte da NetRange. A sua TV permite-lhe aceder a estas Aplicações e receber as mesmas via Internet. A NetRange não tem nenhuma influência editorial sobre nenhuma das Aplicações preparadas por outras partes e recebidas na sua TV através do portal, pelo que não assume nenhuma responsabilidade pelas Aplicações, pelo seu conteúdo, ou pela natureza ou preparação das mesmas. A NetRange não pode assumir nenhuma garantia quanto à preparação completa ou atempada das Aplicações, bem como quanto à correção, exatidão e fiabilidade dos conteúdos. Toma conhecimento e concorda em utilizar as Aplicações por sua conta e risco.

5. Direitos dos proprietários das aplicações

As Aplicações podem encontrar-se protegidas por copyright ou através de outros direitos de propriedade ou de propriedade intelectual. Em determinadas circunstâncias, a obtenção de uma licença, ou outro tipo de autorização, é necessária, a custo e risco próprios, a fim de utilizar certas Aplicações. Compreende que é responsável pela obtenção das licenças ou autorizações necessárias. Compreende que lhe compete a si, exclusivamente, a responsabilidade por danos provenientes de falha na obtenção das licenças ou autorizações correspondentes. Concorda que a NetRange não é responsável pela sua utilização do conteúdo.

C. Proteção de dados

A NetRange atribui grande ênfase à proteção dos seus dados pessoais, transmitidos por si à NetRange. Ocasionalmente, a NetRange utilizará «cookies» para capturar alguns dos seus dados pessoais, a fim de garantir a funcionalidade do Portal (por exemplo, para armazenar as suas configurações de país e a sua aprovação quanto às presentes Condições Gerais de Utilizador).

Através da utilização do Portal e do reconhecimento das condições gerais de utilizador aplicáveis, o utilizador concorda que tal utilização se encontra vinculada a publicidade e contactos através de mensagens provenientes da NetRange e de terceiros, ou de anúncios atualizados, notificações administrativas, boletins informativos e outros materiais, se necessário. A publicidade e os contactos fazem parte do serviço do portal; não é fornecido nenhum registo. Certos serviços ou conteúdos, possivelmente, não são adequados para menores ou outros utilizadores.

D. Dados de contacto

O Portal é-lhe fornecido pela NetRange MMH GmbH, Mönckebergstr. 22, 20095 Hamburg, Germany. Pode contactar-nos por email via info@netrange.com. Também pode ler as presentes Condições Gerais de Utilizador em http://www.netrange.com/terms.